Notícia 08.10.2020

Porto Alegre: Liberado uso de todas as áreas comuns em condomínios

Direito Condominial

Após 170 (cento e setenta) dias, o uso da integralidade das áreas comuns de condomínios volta a ser permitido em Porto Alegre

 

Fechadas desde 20 de março, a liberação ocorre através do Decreto nº 20.752, publicado na noite de ontem (07), que altera a redação do caput do Art. 17 do Decreto 20.625 que passa a ter a seguinte redação:

  

Art. 17. Fica permitido o uso de salão de festas, salões de jogos, salas de cinemas, espaço de recreação em condomínios residenciais, ou quaisquer outras áreas de convivência similar, exclusivamente para moradores, observadas, concomitantemente, as seguintes condições:

 

I – controlar a aglomeração, com observância da distância interpessoal mínima de 2m (dois metros) e das medidas de proteção individual, exceto quando do uso exclusivo por coabitantes;

 

II – lotação não excedente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade prevista no plano de proteção contra incêndio;

 

III – uso de máscaras;

 

IV – disponibilização de álcool na concentração de 70% (setenta por cento) ou outra solução sanitizante na entrada;

 

V – regras de higienização do art. 21, 22 e 25 deste decreto no que couber.

 

Até então restritas à academias e espaços de práticas esportivas, a liberação agora abrange todas as áreas comuns, que passam a poder ser novamente utilizadas exclusivamente por moradores. 

 

O novo decreto impõe ainda condições para o uso, como a observância de distanciamento interpessoal quando o uso ocorrer por pessoas que não sejam da mesma unidade, limite de 50% da capacidade prevista no PPCI do espaço e mantém as já vigentes exigências de uso de máscara e disponibilização de álcool 70% (setenta por cento).

 

Cumpre destacar o uso exclusivo para moradores, de forma que convidados não são permitidos, mesmo em salões de festas ou outras áreas que originalmente comportaria a recepção de pessoas externas ao condomínio.

 

Quanto ao uso de academias e áreas esportivas, seguem vigentes as normas já existentes quanto a limitação ao número de pessoas e distanciamento.

 

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