Notícia 16.10.2020

Porto Alegre: academias e quadras esportivas em condomínios liberadas para uso coletivo

Direito Condominial

O Decreto de número 20.757, publicado no último dia 14, a Prefeitura de Porto Alegre, pela segunda semana seguida, faz novas flexibilizações para o uso de áreas de condomínios. 

 

Com a nova redação ao §7º e inclusão do § 11, o decreto vigente (20.625) passa a autorizar a utilização de quadras esportivas, inclusive àquelas de condomínios. 

 

Art. 13.

§ 7º Fica permitida a prática de esportes individuais e coletivos, inclusive em centros de treinamentos, centros de ginástica, clubes sociais e condomínios.

 

§ 11. O funcionamento das quadras esportivas, inclusive em parques, praças, clubes sociais e condomínios, deve ser realizada com equipes reduzidas e com restrição ao número de usuários simultâneos, observadas as regras dos arts. 22 e 25 deste Decreto, e ainda:

I – intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre cada jogo para higienização do espaço;

II – vedada a utilização de vestiários, salvo em condomínios;

III – vedada a presença de público.

 

Na prática, as questões relacionadas a intervalo entre jogos, uso de vestiários e presença de público são pouco aplicáveis à quadras esportivas de condomínios, sendo pertinentes à quadras esportivas comerciais, que são tratadas no mesmo dispositivo.

 

Outra flexibilização relevante para os condomínios se refere ao uso coletivo das academias, que, com a nova redação ao § 3º do Artigo 17, passam a possibilitar a utilização por moradores de unidades distintas, desde que observada a regra de um usuário para cada 16m².

§ 3º Fica permitida a utilização da academia, observado o distanciamento mínimo de 1 (um) aluno a cada 16m² (dezesseis metros quadrados), exceto coabitantes da mesma residência, podendo ser acompanhado por 1 (um) profissional, e as regras de higienização previstas no art. 22 deste Decreto, no que couber.

 

Por fim, seguem sendo asseguradas as utilizações sem necessidade de distanciamento para coabitantes da mesma residência e para profissionais em atendimento aos alunos.

 

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